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Aviso 298/2007, de 17 de Abril

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Sumário

Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

Texto do documento

Aviso 298/2007

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa formulou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovação, uma declaração ao Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994, tendo formulado uma declaração:

«The Republic of Portugal declares that it will apply the provisions of articles 8 and 11 of the European Convention on Social Security only to the persons covered by article 4 of the Convention without taking into account the amendment provided for under article 2 of this Protocol.» Tradução Nos termos do artigo 3.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que aplica unicamente os artigos 8.º e 11.º da Convenção Europeia de Segurança Social às pessoas previstas no artigo 4.º desta Convenção, não considerando as alterações estabelecidas no artigo 2.º do mesmo Protocolo.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado pelo Decreto 23/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 213, de 14 de Setembro de 2000, tendo depositado o seu instrumento de aprovação em 22 de Maio de 2002, conforme o Aviso 62/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210144.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-07-02 - Aviso 62/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Maio de 2002, em Bratislava, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal em 13 de Janeiro de 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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