Aviso 296/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Secções desta página::
Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
Aviso 296/2007
Por ordem superior se torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990:
The Ministry of Justice of the Republic of Serbia, Nemanjina St. No. 22-24, 11000 Belgrade, Serbia and Montenegro;
(ver documento original) Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme o Aviso 17/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1999.
A comunicação produziu efeitos para a Sérvia e Montenegro em 1 de Fevereiro de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210142.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210142.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-02-01 -
Aviso
17/99 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, despitagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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