Aviso 283/2007, de 17 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
-
Data:
2007-04-17
-
Secções desta página::
Torna público ter a República da Eslovénia depositado, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
Aviso 283/2007
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Setembro de 2006, a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Maio de 2002, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210127.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/210127/aviso-283-2007-de-17-de-abril
