Aviso 281/2007, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17.
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Data:
2007-04-17
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Torna público ter a República da Bielorrússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
Aviso 281/2007
Por ordem superior se torna público que a República da Bielorrússia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 2/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1994, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de Março de 1994.
A Convenção entrou em vigor para a República da Bielorrússia em 1 de Maio de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/17/plain-210125.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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