Competências. Subdelegações - Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11186/2015, de 30 de setembro de 2015, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 7 de outubro de 2015, subdelego no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, Capitão-de-fragata da classe de Administração Naval Octávio Manuel da Costa, a competência para, no âmbito das funções que lhe estão atribuídas, autorizar as despesas:
(1) Com aquisição de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica até ao limite de 15 000, 00 (euro);
(2) Com locação e aquisição de bens e de outros serviços até ao limite de 5 000,00 (euro);
(3) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5 000,00(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de outubro de 2015. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Augusto Mourão Ezequiel, Vice-almirante.
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