Despacho 1030/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação de 4 de Setembro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a concessão de regimes de horário acrescido para o Centro de Saúde da Costa da Caparica, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1992, tendo sido atribuída concessão do referido horário com efeitos a 1 de Fevereiro de 2003 a Maria da Conceição Silva Gaiolas Coelho, enfermeira graduada. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.