Despacho 997/2003, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 62/2003, Apêndice 40/2003, Série II de 2003-03-14.
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Data:
2003-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 997/2003 (2.ª série) - AP. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência ao médico Dr. Manuel Ribeiro Cardoso, chefe de serviço, da carreira médica de saúde pública, a exercer funções no Centro de Saúde de Loures, para a prática no âmbito do concelho de Loures dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido profissional no âmbito das competências ora delegadas.
17 de Janeiro de 2003. - O Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Carlos Silva Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2100834.dre.pdf .
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