Despacho 996/2003 (2.ª série) - AP. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência à médica assistente eventual de saúde pública, Dr.ª Teresa Amélia Seixas Gomes, a exercer funções no Centro de Saúde do Entroncamento, para a prática no âmbito dos concelhos do Entroncamento e Vila Nova da Barquinha dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2002, ficando ratificados por este meio todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela médica referida.
17 de Janeiro de 2003. - O Delegado Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Carlos Silva Santos.
