Despacho 4990/2003 (2.ª série). - 1 - A assistente administrativa Maria da Conceição Santos Barrinha Furtado Mendonça foi designada, por deliberação de 18 de Julho de 2002 do anterior conselho de administração do Instituto, para o exercício de funções de secretariado, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

Contudo, a referida assistente administrativa tem-se mantido no exercício daquelas funções, apesar da cessação do mandato do conselho de administração a que as mesmas reportavam, contrariamente ao disposto no n.º 2 do normativo acima referido.

Considerando, no entanto, que se justificava a manutenção da citada funcionária no exercício das funções de secretariado do conselho de administração, ratifico, ao abrigo da delegação de poderes que me foi conferida, o exercício daquelas funções, relativamente ao período compreendido entre 16 de Dezembro de 2002 e a data da assinatura do presente despacho, através do qual procedo, também, ao abrigo da mesma delegação de poderes, à designação da referida assistente administrativa para o exercício das funções de secretariado do conselho de administração.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de Fevereiro de 2003. - A Administradora, Teresa Delgado.