Acórdão 50/84, de 25 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 25.07.1984, Pág. 6671
- Data: 1984-07-25
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DAS ALÍNEAS H) E I) DO ARTIGO 1, BEM COMO DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI, NUMERO 187/82, NA PARTE EM QUE PROCEDERAM AO AUMENTO DE UMA PENA DE PRISÃO.
Aviso
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