Contrato 481/2003. - Adenda ao contrato-programa para a aquisição de edifício sede para instalação da Associação de Municípios da Alta Estremadura. - Aos 6 dias do mês de Janeiro de 2003, entre a directora-geral das Autarquias Locais, o presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, da parte da administração central, e a Associação de Municípios da Alta Estremadura representada pelo presidente do conselho de administração, é aprovada uma adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado a 10 de Outubro de 2000, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2000, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato-programa a aquisição, adaptação e beneficiação do edifício sede para instalação da Associação de Municípios da Alta Estremadura, cujo investimento global elegível se estima em Euro 703 312,27.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações das partes contratantes
1 - Compete aos serviços da administração central contratantes:
a) Acompanhar a execução financeira da aquisição, adaptação e beneficiação do edifício sede verificar a colocação no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os documentos de despesa através da Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC);
b) ...
c) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
Cláusula 4.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Associação de Municípios da Alta Estremadura com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante global de Euro 351 656,14, distribuído da seguinte forma:
2000 - Euro 336 688,58;
2003 - Euro 14 967,56.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
6 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios da Alta Estremadura, David Pereira Catarino.