Acórdão 42/84, de 9 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 09.07.1984, Pág. 6062
- Data: 1984-07-09
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Sumário
DECIDE NAO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PAGA A EUGÉNIA MESQUITA CANES DA SILVA E OUTROS.
Aviso
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