Despacho 4544/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização conferida pelo n.º 2 do despacho 56/00/A do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, sob o n.º 25 620/2000, e de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 51/94, de 3 de Setembro, subdelego no director de Pessoal da Força Aérea, major-general piloto-aviador Artur Manuel Garcia Ribeiro Proença Prazeres, as seguintes competências:
a) No âmbito da administração e gestão de pessoal militar:
1) Colocações de oficiais do regime de contrato e de voluntariado, com excepção das colocações fora do ramo;
2) Colocações de sargentos, com excepção das colocações fora do ramo;
3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças, com excepção das colocações fora do ramo;
4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
5) Passagem às situações de reforma e reserva, por limite de idade ou a pedido, com mais de 36 anos de serviço, à excepção de oficiais generais;
6) Processos de amparo;
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
1) Ingressos, promoções, colocações e exonerações;
2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
3) Abertura de concursos de ingresso e acesso e prática de actos subsequentes.
2 - As subdelegações previstas neste despacho não prejudicam o direito de avocação da entidade delegante nem o poder de definir orientações gerais e de emitir instruções de serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Fevereiro de 2003.
25 de Fevereiro de 2003. - O Comandante do Pessoal da Força Aérea, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, TGEN PILAV.