Assembleia Regional, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
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Assembleia Regional, 27 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
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1978-06-28 -
Decreto Regulamentar Regional
1/78/M -
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Aprova e publica o Estatuto do Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo a organização, atribuições, competências dos seus órgãos e serviços, assim como a gestão financeira e administrativa.
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