Acórdão 34/84, de 30 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 30.05.1984, Pág. 4818
- Data: 1984-05-30
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO POR DOMINGOS CASTELO CRESPO, NO QUE DIZ RESPEITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO QUE LHE FOI FIXADA, DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, DO ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI NUMERO 413/78.
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