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Rectificação 492/2003. - A rectificação 363/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2003, a p. 2698, col. 2.ª, saiu com inexactidão, pelo que onde se lê "Dr. José Eduardo Gonçalves de Oliveira Lopes" deve ler-se "Dr. José Eduardo de Oliveira Gonçalves Lopes".
19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
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