Despacho 4283/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa para outorgar denúncia do contrato de arrendamento do imóvel designado por Casa da Fonte, sito na Rua do Monte Leite, 213, em São João do Estoril. - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, Dr. Carlos Alberto Correia Andrade, os poderes para em nome e representação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social outorgar a denúncia do contrato de arrendamento do imóvel designado por Casa da Fonte, sito na Rua do Monte Leite, 213, em São João do Estoril.
12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro.