Aviso 3079/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e por despacho da administradora-delegada do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis, Dr.ª Maria Manuela Almeida, de 6 de Fevereiro de 2003, delega na Dr.ª Ana Lúcia Marques de Castro, administradora hospitalar do mesmo Hospital, as seguintes competências:
a) Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concursos, excepto a homologação da acta de classificação final;
b) Justificar ou injustificar faltas;
c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos da nota de serviço interna n.º 06/2000;
d) Autorizar a atribuição do subsídio familiar, nos termos da lei;
e) Praticar todos os actos relativos à inscrição e outros requerimentos dos funcionários e agentes face à Caixa Geral de Aposentações e à ADSE, incluindo todos os actos relativos à aposentação de funcionários, excepto de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
f) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
g) Decidir sobre os pedidos do estatuto de trabalhador-estudante, sem redução de horário de trabalho;
h) Assinar a correspondência ou expediente necessários à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações na imprensa diária;
i) Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;
j) Solicitar aos serviços centrais informações e pareceres sobre matéria de pessoal;
k) Assinar declarações e outros documentos relativos a estágios profissionais e a acordos ocupacionais, no âmbito da cooperação com os centros de emprego;
l) O presente despacho envolve genericamente a autorização para a prática de todos os actos necessários ao exercício das competências delegadas.
O presente despacho produz efeitos à presente data (6 de Fevereiro de 2003).
17 de Fevereiro de 2003. - O Director, António Cândido Ferreira Lima.
