Despacho 4276/2003 (2.ª série). - I - Ao abrigo do previsto no n.º 1 do despacho 2982/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário Aurélio Guedes da Silva, comandante da Secção Policial de Lamego, o exercício das competências que me foram delegadas pelo director nacional da Polícia de Segurança Pública, juíz desembargador Mário Belo Morgado, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça relativamente aos requerentes com domicílio nos Concelhos de Lamego, Armamar, Castro Daire, Cinfães, Moimenta da Beira, Resende e Tarouca.
II - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências ora subdelegadas são insusceptíveis de subdelegação.
III - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime os n.os 3 e 4 do mesmo Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo referido subdelegado, no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho.
17 de Fevereiro de 2003. - O Comandante, Carlos Alberto Simões de Almeida.