Anúncio 44/2003, de 4 de Março
Anúncio 44/2003 (2.ª série). - Por despacho do juiz auditor de 24 de Janeiro de 2003, proferido no processo 16/97, foi declarada a cessação de contumácia ao réu, José Joaquim Mendes dos Santos, soldado NIM 12683491, do RC 6, filho de José dos Santos e de Adosinda dos Santos Mendes, nascido a 20 de Abril de 1970, natural da freguesia da Sé, concelho de Bragança, com última residência conhecida no Bairro do Fomento Habitação, bloco F, 3.º, direito, Bragança, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 59/98, de 25 de Agosto, e no artigo 312.º do CPP.
27 de Janeiro de 2003. - O Juiz Auditor, Leonardo Pereira de Queirós. - O Secretário, Adélio Torres Pinheiro Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2098383.dre.pdf .
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1998-08-25 -
Lei
59/98 -
Assembleia da República
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.
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