Acórdão 32/84, de 25 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 121, de 25.05.1984, Pág. 4665
- Data: 1984-05-25
- Secções desta página::
Sumário
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DA PENSÃO DEFINITIVA A ABEL NEVES DE AZEVEDO, DECLARA INCONSTITUCIONAL O NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO, DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/20983/acordao-32-84-de-25-de-maio