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Despacho 4210/2003, de 3 de Março

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Texto do documento

Despacho 4210/2003 (2.ª série). - Tornando-se necessário, transitoriamente, assegurar a gestão de assuntos correntes do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural de Castro Marim até à nomeação de um novo director, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e da competência delegada pelo despacho 27 007/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 11 de Setembro de 2002, delego e subdelego na técnica superior principal, afecta à dotação do Parque Nacional da Ria Formosa, licenciada Maria Isabel da Silva Palmeira Pires as competências em todas as matérias descritas no despacho 27 008/2002, publicado no mesmo Diário da República.

Pelo presente despacho ratifico os actos praticados a partir de 1 de Janeiro de 2003.

30 de Janeiro de 2003. - O Presidente, João Silva Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2098280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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