Torna público ter, em 4 de Julho de 2006, a Nicarágua depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

Aviso 253/2007

Por ordem superior se torna público que, em 4 de Julho de 2006, a Nicarágua depositou o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

Portugal aprovou as referidas Emendas, aprovadas pelo Decreto 10/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 25 de Junho de 2004, conforme o Aviso 51/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-02-24 - Aviso 51/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991.