Aviso 253/2007, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 72/2007, Série I de 2007-04-12.
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Data:
2007-04-12
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Torna público ter, em 4 de Julho de 2006, a Nicarágua depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.
Aviso 253/2007
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Julho de 2006, a Nicarágua depositou o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.
Portugal aprovou as referidas Emendas, aprovadas pelo Decreto 10/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 25 de Junho de 2004, conforme o Aviso 51/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209823.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-02-24 -
Aviso
51/2005 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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