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Aviso 244/2007, de 12 de Abril

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Sumário

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004.

Texto do documento

Aviso 244/2007

Por ordem superior se torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Maio de 2006, conforme o Aviso 595/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 112, de 27 de Junho de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209811.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209811.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-06-27 - Aviso 595/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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