Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 62/2007, de 6 de Março, que torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, a denúncia da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, acompanhada de uma carta.

Aviso 211/2007

Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso 62/2007, de 13 de Fevereiro, referente à denúncia pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007, onde se lê:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.» deve ler-se:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.» Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-06 - Aviso 62/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, a denúncia da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, acompanhada de uma carta.