«20 June 2005.
Permanent Representation of the United Kingdom to the Council of Europe.
Mr. Terry Davis, Secretary General of the Council of Europe:
Sir:
I have the honour, on instructions from Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, to refer to the European Convention on the Adoption of Children done at Strasbourg on 24 April 1967 and, in accordance with the provision of article 27, paragraph 2, of the Convention, to inform you that the Government of the United Kingdom hereby denounces the said Convention in respect of the metropolitan territory of the United Kingdom and the following territory for whose international relations the United Kingdom is responsible: the Isle of Man.
The United Kingdom of Great Britain an Northern Ireland will remain a State Party to the Convention in respect of the Bailiwikcs of Jersey and Guernsey, to which the Convention was extended by the United Kingdom and for whose international relations the United Kingdom is responsible.
I avail myself of this opportunity to renew to you the assurances of my highest consideration.
Pamela D. Mitchison, Chargée d'Affairs.»
Tradução da carta
20 de Junho de 2005.Representação Permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa.
Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa:
Exmo. Sr.:
Tenho a honra de, cumprindo instruções do Secretário de Estado Principal de Sua Majestade para os Assuntos Estrangeiros e da Commonwealth, me reportar à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, assinada em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Convenção, informar V. Ex.ª de que o Governo do Reino Unido denuncia a referida Convenção relativamente ao território metropolitano do Reino Unido e ao seguinte território cujas relações internacionais são asseguradas pelo Reino Unido: Ilha de Man.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte continuará a ser um Estado Parte na Convenção no que diz respeito às Ilhas de Jersey e Guernsey, às quais a Convenção foi alargada pelo Reino Unido, que assegura as suas relações internacionais.
Aproveito a ocasião para renovar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
Pamela D. Mitchison, Encarregada de Negócios.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.
A denúncia começou a produzir efeitos para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 21 de Junho de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
