Despacho 4133/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho 1959/2003 (2.ª série), de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço do Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal, com excepção dos oficiais generais, quando não sejam especificadas outras restrições:

1 - Justiça e disciplina - concessão de medalhas comemorativas das campanhas e das comissões de serviço especiais das Forças Armadas portuguesas de terra, mar e ar.

2 - Assistência - autorização para a utilização do Hospital da Marinha por pessoal do activo do QPCM.

3 - Carreira naval e admissões de pessoal militar, militarizado e civil:

a) Contagem do tempo de navegação para tirocínio de oficiais e sargentos;

b) Decisão sobre requerimentos relativos a contagens de tempo de serviço;

c) Decisão sobre a candidatura ao RV e ao RC nas diversas categorias de militares;

d) Autorização para celebrar contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril;

e) Autorização para a prorrogação e a cessação da prestação de serviço de militares no RV e no RC;

f) Autorização para o adiamento ou a antecipação de incorporação;

g) Autorização para a mudança de contingente e de classe ao pessoal em SEN;

h) Autorização para a inspecção de recrutas alistados no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

i) Autorização da transferência para incorporação noutro ramo de recrutas alistados na Marinha;

j) Autorização para a prestação de serviço efectivo a militares na reserva fora da efectividade de serviço, dentro dos condicionamentos previstos na lei;

l) Homologação das listas dos candidatos a admitir aos QP, RV e RC nas diversas classes de sargentos e praças da Marinha;

m) Autorização para a passagem à disponibilidade de militares em SEN ou o de abate aos QP com passagem ao Exército, à Força Aérea, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Judiciária, à Polícia Marítima, ao QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;

n) Autorização para o abate aos QP de sargentos e praças antes de cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estatutariamente estabelecido e a fixação da respectiva indemnização;

o) Autorização para a passagem à reforma dos sargentos e praças dos QP que tenham completado 60 anos de idade e 36 anos de tempo de serviço;

p) Concessão de abate aos QP de militares após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estatutariamente estabelecido;

q) Concessão de licença registada a militares e pessoal do QPMM;

r) Concessão de licença ilimitada a sargentos e praças e a pessoal militarizado e equiparado;

s) Concessão de licença para estudos a sargentos e praças e a pessoal do QPMM e equiparado;

t) Autorização de passagem à reserva a sargentos e praças com menos de 36 anos de serviço;

u) Concessão de passagem à reserva aos militares dos QP com mais de 36 anos de serviço;

v) Autorização para a antecipação de licenciamento aos militares da reserva na efectividade do serviço;

x) Autorização para os militares continuarem na efectividade de serviço após a passagem à reserva;

z) Autorização para a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

aa) Concessão de licenças para a assistência especial a filhos, sem vencimento, de curta e longa duração, bem como a autorização do regresso à actividade, no que se refere a esta última, ao pessoal do QPCM;

bb) Autorização para a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças;

cc) Autorização para a abertura de concursos de ingresso e de acesso ao QPCM e ao QPMM e a prática de todos os actos subsequentes;

dd) Nomeação, provimento e exoneração do pessoal do QPCM e do QPMM, com excepção da nomeação por urgência e conveniência do serviço;

ee) Decisão sobre a conversão da nomeação provisória em definitiva do pessoal do QPCM;

ff) Decisão sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPCM;

gg) Autorização para apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso;

hh) Autorização para ser submetido a exame médico para os efeitos de aposentação ao pessoal do QPCM;

ii) Autorização de acumulação de férias ao pessoal do QPCM;

jj) Concessão do regime de trabalhador-estudante ao pessoal do QPCM;

ll) Prorrogação do prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do QPCM;

mm) Promoção, mediante despacho, de sargentos e praças;

nn) Autorização de prorrogação das comissões de nomeação por escolha de sargentos e praças;

oo) Nomeação por escolha de sargentos e praças;

pp) Autorização para os militares em RC, RV, SEN e RDL e os sargentos e praças dos QP concorrerem ao Exército, à Força Aérea, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Judiciária, à Polícia Marítima, ao QPMM e aos quadros do pessoal civil da Marinha;

qq) Autorização para os militares em RC, RV e em SEN e os sargentos e praças dos QP concorrerem à Escola Naval e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior.

4 - Formação:

a) A nomeação de militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso superior naval de guerra;

b) Autorização para a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;

c) Nomeação de militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP;

d) Nomeação de oficiais em RV e RC para a frequência de cursos de especialização;

e) Nomeação de militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;

f) Nomeação de militares para cursos integrados nas acções de evolução e ajustamento;

g) Autorização para a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no QP, no RV e no RC nas categorias de sargento e de praça.

5 - Diversos:

a) Autorização de dispensas de serviço para a participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro no âmbito do desporto federado;

b) Autorização para o pessoal militar do QPCM e do QPMM exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

c) Autorização para o pessoal do QPCM exercer actividades profissionais por conta própria, sem prejuízo para o serviço;

d) Autorização para a concessão do subsídio de aposentação às costureiras externas da extinta Fábrica Nacional de Cordoaria;

e) Decisão sobre qualificação de amparo;

f) Autorização para a actualização e a passagem de segundas vias de boletins de condução da Marinha;

g) Autorização para a utilização de automóvel próprio em deslocações de serviço;

h) Autorização para a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal pertencente ao QPMM dos grupos 2, 4, 5 e 6;

i) Autorização para a condução de viaturas da Marinha ao pessoal do QPCM não pertencente à carreira de motoristas;

j) Dispensa do cumprimento dos deveres militares aos cidadãos e aos militares pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de recrutamento, de disponibilidade e em serviço efectivo normal.

6 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 2002.

12 de Fevereiro de 2003. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.