Despacho 4077/2003, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 50/2003, Série II de 2003-02-28.
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Data:
2003-02-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 4077/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 28 de Janeiro de 2003, foram concedidos os estatutos de igualdade de direitos e deveres e de igualdade de direitos políticos (artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro) à seguinte cidadã brasileira:
Lista n.º 13/03
... Data de nascimento
Maira Freire Diniz ... 12-7-81
11 de Fevereiro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2097487.dre.pdf .
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