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Aviso 191/2007, de 12 de Abril

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Sumário

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração.

Texto do documento

Aviso 191/2007

Por ordem superior se torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração:

«In accordance with part III, article A, of the revised Charter, the Republic of Azerbaijan considers itself bound by the following articles of part II of the Charter: articles 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28 and 29.

The Republic of Azerbaijan declares that it will be unable to guarantee compliance with the provisions of the Charter in its territories occupied by the Republic of Armenia until these territories are liberated from that occupation (the schematic map of the occupied territories is available).»

Tradução da declaração

Em conformidade com a parte III, artigo A, da Carta Revista, a República do Azerbaijão considera-se vinculada aos seguintes artigos da parte II da Carta: artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 14.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º e 29.º A República do Azerbaijão declara não estar em condições de garantir a aplicação das disposições da Carta nos territórios ocupados pela República da Arménia até que esses territórios sejam libertados dessa ocupação (o mapa esquemático dos territórios encontra-se em anexo).

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, 1.º suplemento, de 17 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, 1.º suplemento, de 17 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso 63/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Carta entrou em vigor para a República do Azerbaijão em 1 de Novembro de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

ANEXO

Mapa esquemático dos territórios da República do Azerbaijão ocupados pela

República da Arménia

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209748.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-07-02 - Aviso 63/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada por Portugal na mesma data.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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