Despacho 4070/2003 (2.ª série). - Pelo despacho 10/03, de 5 de Fevereiro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, nos termos da alínea e) do n.º 3 do despacho 1959/2003 (2.ª série), de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Pereira de Moura, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;

b) Autorização para mudança de contigente e de classe do pessoal destinado ao SEN;

c) Autorização para inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha;

e) Autorização para celebrar contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 2002.

12 de Fevereiro de 2003. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.