Despacho 4057/2003 (2.ª série). - Despacho de subdelegação de competências - Núcleo Jurídico. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 506/2003 da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, subdelego nas licenciadas Maria José Pereira Alves Coutinho, Susana Catarina Dias Martins e Ana Raquel Terceiro Marques as seguintes competências:
1) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
2) Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de apoio judiciário.
3 de Fevereiro de 2003. - O Director do Núcleo Jurídico, Luís Pereira Soares.