Despacho 4055/2003 (2.ª série). - Despacho de subdelegação de competências - Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 501/2003 da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003, subdelego na directora do Lar Residencial de Alcobaça, licenciada Emília da Conceição Alves Pita Ferro, na técnica superior principal, a exercer funções de directora do Internato Masculino de Leiria, licenciada Maria Fernanda Abrantes Silva Matos de Jesus Faustino, e na educadora de infância, a exercer funções de directora do Centro Infantil de Mira de Aire O Pinguim, Maria Manuela Fernandes Lavado, as seguintes competências:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da legislação em vigor;

1.3 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

1.5 - Elaborar o relatório anual de actividades desenvolvidas;

1.6 - Autorizar as admissões, saídas e transferências de utentes;

1.7 - Fixar o montante das comparticipações devidas pelos utentes ou respectivos familiares referentes à frequência de cada estabelecimento, nos termos da legislação em vigor;

1.8 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens de consumo corrente e reparações, até ao montante de Euro 125, desde que estas despesas não excedam a dotação mensal do fundo de maneio;

1.9 - Visar documentos de despesa e receita.

2 - Subdelego ainda na directora do Lar Residencial de Alcobaça, licenciada Emília da Conceição Alves Pita Ferro, a competência para autorizar o empréstimo de equipamentos no âmbito das ajudas técnicas.

3 - A subdelegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão, não sendo autorizada a subdelegação para além dos casos especificamente enunciados.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados desde 24 de Setembro de 2002.

3 de Fevereiro de 2003. - A Directora do Gabinete de Coordenação do Centro de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados, Maria Celeste Mexedo de Vilhena Costa.