13 de Março de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
Despacho 6860/2007, de 11 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 71, de 11.04.2007, Pág. 9262
- Data: 2007-04-11
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Sumário
Revoga o despacho que estabelece o regime de pessoal aplicável aos funcionários públicos que se encontravam no INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 78/98 de 27 de Março.
Texto do documento
Na sequência do relatório do Tribunal de Contas n.º 03/07 - 2.ª SpPL, processo 01/06 - Audit., revogo o despacho 12 019/2000, de 19 de Maio, do MADRP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Junho de 2000.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209686.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209686.dre.pdf .
Aviso
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