Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

Aviso 181/2007

Por ordem superior se torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980:

Autoridade Central:

Instituto de Reinserção Social, Unidade de Convenções Internacionais (International Convention Section), Avenida do Almirante Reis, 101, 7, 1150-013 Lisboa, Portugal;

tel.: +351(21)3176100; fax: +351(21)3176171; e-mail: correio.irs@irsocial.mj.pt.

Pessoas a contactar:

Dr.ª Leonor Furtado, presidente do Instituto de Reinserção Social;

Dr.ª Natércia Fortunato, chefe de secção (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;

Dr. Jorge Nuno Santos (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;

Dr.ª Renata Chambel Margarido (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 136/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1982, tendo Portugal depositado, em 18 de Março de 1983, o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.

A declaração começou a produzir efeitos em 28 de Julho de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-21 - Decreto 136/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.