Aviso 181/2007, de 11 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 71/2007, Série I de 2007-04-11.
-
Data:
2007-04-11
-
Secções desta página::
Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.
Aviso 181/2007
Por ordem superior se torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980:
Autoridade Central:
Instituto de Reinserção Social, Unidade de Convenções Internacionais (International Convention Section), Avenida do Almirante Reis, 101, 7, 1150-013 Lisboa, Portugal;
tel.: +351(21)3176100; fax: +351(21)3176171; e-mail: correio.irs@irsocial.mj.pt.
Pessoas a contactar:
Dr.ª Leonor Furtado, presidente do Instituto de Reinserção Social;
Dr.ª Natércia Fortunato, chefe de secção (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;
Dr. Jorge Nuno Santos (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;
Dr.ª Renata Chambel Margarido (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 136/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1982, tendo Portugal depositado, em 18 de Março de 1983, o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.
A declaração começou a produzir efeitos em 28 de Julho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209665.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209665.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209665/aviso-181-2007-de-11-de-abril
