Aviso 177/2007, de 11 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 71/2007, Série I de 2007-04-11.
-
Data:
2007-04-11
-
Secções desta página::
Torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.
Aviso 177/2007
Por ordem superior se torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto 33/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Junho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982.
A denúncia começou a produzir efeitos para a Roménia em 18 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209661.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209661.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209661/aviso-177-2007-de-11-de-abril