Torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Aviso 177/2007

Por ordem superior se torna público ter a Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto 33/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Junho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982.

A denúncia começou a produzir efeitos para a Roménia em 18 de Janeiro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-03-11 - Decreto 33/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.