Aviso 166/2007, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 71/2007, Série I de 2007-04-11.
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Data:
2007-04-11
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Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Aviso 166/2007
Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para adesão, pela Lei 13/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1993.
O Protocolo Facultativo entrou em vigor para o Montenegro em 3 de Junho de 2006, data da sucessão do Estado.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209648.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209648.dre.pdf .
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