Despacho 3856/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na Dr.ª Isabel Maria Roque Fernandes Malta, directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, a minha competência para a prática dos seguintes actos nas áreas de:
a) Gestão dos recursos humanos:
Exarar nos processos de movimento de pessoal os despachos exigidos pelo desenvolvimento normal subsequente às decisões de abertura de concursos, admissões, nomeações, promoções, transferências, requisições, destacamentos, contratações, aposentações e exonerações;
Elaborar e executar o plano de gestão previsional de pessoal e o correspondente plano de formação, após a fixação dos objectivos e prioridades;
Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, após a verificação de todas as obrigações legais de participação e verificação da doença;
b) Gestão orçamental e realização de despesas:
Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização por imposição legal;
Autorizar o processamento das despesas resultantes de acidentes em serviço, verificadas que foram todas as disposições legais que regulam esta matéria;
Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos Serviços para além do prazo regulamentar;
c) Gestão de instalações e equipamentos:
Autorizar a aquisição de títulos de transporte e passes sociais para deslocações em serviço de funcionários da respectiva Direcção de Serviços;
Autorizar dentro do território nacional a utilização de automóvel de aluguer para deslocações em serviço de funcionários da respectiva Direcção de Serviços desde que a exigência do serviço o imponha e a utilização da frota do INAG não esteja economicamente viável, bem como os correspondentes abonos legais.
2 - Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.
3 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.
6 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Orlando Borges.