Torna pública a rectificação do Aviso n.º 44/2007, 1 de Março de 2007, que torna público ter a República da Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.

Aviso 155/2007

Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso 44/2007, de 12 de Fevereiro, relativo ao depósito pela República da Polónia junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, do seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Junho de 1978, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007, onde se lê:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 56/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 1984, tendo depositado em 2 de Outubro de 1987 o seu instrumento de ratificação à Convenção, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.» deve ler-se:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 56/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 1984, tendo depositado em 2 de Outubro de 1986 o seu instrumento de ratificação à Convenção, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.» Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 56/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 28 de Setembro de 1984, tendo depositado em 2 de Outubro de 1986 o seu instrumento de ratificação à Convenção, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-01 - Aviso 44/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.