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Aviso 1645/2003, de 25 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1645/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 6 de Dezembro de 2002, deliberou, por unanimidade, aceitar os pedidos de rescisão de contrato de trabalho a termo certo apresentados por Manuel Humberto de Oliveira Reis, Luís Miguel Baptista Rodrigues e José Luís Monteiro Colchete Chito Pereira, com efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2002, inclusive, os quais, de acordo com o pedido apresentado e a deliberação aprovada, cessaram, naquela data, as funções de auxiliar de serviços gerais que vinham a desempenhar.

21 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2096268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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