Aviso 1645/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 6 de Dezembro de 2002, deliberou, por unanimidade, aceitar os pedidos de rescisão de contrato de trabalho a termo certo apresentados por Manuel Humberto de Oliveira Reis, Luís Miguel Baptista Rodrigues e José Luís Monteiro Colchete Chito Pereira, com efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2002, inclusive, os quais, de acordo com o pedido apresentado e a deliberação aprovada, cessaram, naquela data, as funções de auxiliar de serviços gerais que vinham a desempenhar.
21 de Janeiro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)