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Aviso 1610/2003, de 25 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1610/2003 (2.ª série) - AP. - No uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os devidos efeitos, se faz público que foi aprovado pela Assembleia Municipal de Ponte de Sor, na sua sessão ordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária efectuada no dia 17 de Outubro de 2002, a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:

Artigo 10.º

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

Artigo 11.º

(Revogado.)

9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2096227.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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