A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Na redacção dada ao artigo 72.º, onde se lê:
Vogais - um delegado ... do respectivo comércio ou indústria, ...
deve ler-se:
Vogais - um delegado ... do respectivo ramo de comércio ou indústria, ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-08-09 -
Decreto-Lei
277/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209590/declaracao-DD7192-de-10-de-setembro
