Edital 190/2003, de 24 de Fevereiro
Edital 190/2003 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre:
Torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, reunida em 22 de Janeiro de 2003, aprovou, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a necessidade de elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre, fixando um prazo de 45 dias consecutivos para a elaboração do plano, não se incluindo no prazo estipulado, o tempo de apreciação das entidades consultadas.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.
22 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2095854.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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