Acórdão 27/84, de 4 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 153, de 04.07.1984, Pág. 5884
- Data: 1984-07-04
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Sumário
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS POR PARTE DE 3 INDIVÍDUOS AO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, JULGA-SE INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 262/83.
Aviso
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