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Rectificação 411/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 27 164/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 24 de Dezembro de 2002, a p. 20 970, rectifica-se que onde se lê "por despacho de 2 de Novembro de 2002" deve ler-se "por despacho de 12 de Novembro de 2002".
29 de Janeiro de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Amália da Conceição Garrido Bárrios.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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