Despacho conjunto 188/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 15 575/2002 (2.ª série), de 7 de Junho de 2002, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, é aprovado o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
5 de Fevereiro de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, Aníbal Custódio dos Santos.
ANEXO
Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca.
Serviços Públicos.
Despesas e receitas públicas - definição, noções elementares sobre classificações legais; classificações orgânica, económica e funcional.
Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e a sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, fundo permanente, reposições e anulações.
Orçamentas privativos.
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC - Educação).
Conta Geral do Estado - noção geral, estrutura, contas provisórias e sua constituição, diferenciação entre contas e orçamento.
Realização de despesas - aquisição de bens e serviços, processamento, liquidação, verificação, autorização, pagamentos e prazos, obras e reparações, contratos e competência para a realização de despesas e prazos para a liquidação.
Contas correntes com dotações orçamentais - duodécimos e regime de despesas dos anos anteriores.
Despesas correntes (pessoal) - vencimentos de categoria, e exercício e descontos legais; outros abonos, cálculo de vencimentos, ajudas de custo e transportes.
Guias de receita - reposição e anulação, reembolso e restituição.
Fundo permanente.
Conta de gerência.
