23 de Março de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
Despacho 6790/2007, de 10 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 70, de 10.04.2007, Pág. 9063
- Data: 2007-04-10
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica o despacho que determina que as 33 parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam de ora em diante oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., situadas nos concelhos de Vila Nova de Famalicão e Guimarães, tendo em vista à execução do interceptor da Ervosa - prolongamento, integrado na frente de drenagem 9 (FD9) - Agra, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Texto do documento
Para os devidos efeitos, rectifica-se o despacho 4651/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007, a p. 6925. Assim, onde se lê "informação n.º 207/DSJ/2006, de 22 de Novembro" deve ler-se "informação n.º 209/DSJ/2006, de 23 de Novembro".
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/10/plain-209547.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209547.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209547/despacho-6790-2007-de-10-de-abril