Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração.

Aviso 133/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração:

«The Turkish Government confirms its declaration made in accordance with the provisions of Article 2, paragraph 2, of the Convention in which it has appointed the Ministry of Justice, Directorate General of International Law and Foreign Relations, as the transmitting agency.»

Tradução

O Governo turco confirma a sua declaração formulada em conformidade com as disposições do n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, nos termos da qual designou o Ministério da Justiça, Direcção-Geral da Legislação Internacional e das Relações Exteriores, como autoridade de transmissão.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 23/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1984, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.

O Protocolo entrou em vigor para a República da Turquia em 2 de Março de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.