Aviso 132/2007, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 70/2007, Série I de 2007-04-10.
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Data:
2007-04-10
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Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.
Aviso 132/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto 23/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1984, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.
O Protocolo entrou em vigor para a República da Albânia em 14 de Setembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/10/plain-209512.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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